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Termos de Serviço

Última atualização: 26/01/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar os serviços da MsgBox ("Serviços"), você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se você não concordar com estes Termos, não utilize nossos Serviços. Se você está usando os Serviços em nome de uma organização, você está concordando com estes Termos em nome dessa organização.

2. Descrição dos Serviços

A MsgBox fornece uma API unificada para envio de mensagens através de múltiplos canais, incluindo WhatsApp e e-mail. Nossos Serviços incluem:

  • API REST para envio programático de mensagens;
  • Verificação OTP (One-Time Password) e autenticação 2FA;
  • Envio de campanhas em massa;
  • Sistema de fallback automático entre canais;
  • Dashboard para gerenciamento e análise;
  • Documentação e suporte técnico.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar nossos Serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e completas. Você é responsável por:

  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e chaves de API;
  • Todas as atividades que ocorrem em sua conta;
  • Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado;
  • Garantir que suas informações de contato estejam sempre atualizadas.

4. Uso Aceitável

Ao usar nossos Serviços, você concorda em:

  • Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo leis de proteção de dados e anti-spam;
  • Obter todos os consentimentos necessários dos destinatários antes de enviar mensagens;
  • Não enviar spam, conteúdo fraudulento, malicioso ou ilegal;
  • Não usar os Serviços para assédio, ameaças ou qualquer forma de abuso;
  • Não tentar contornar limites de taxa, sistemas de segurança ou restrições de uso;
  • Não revender ou redistribuir os Serviços sem autorização prévia.

4.1 Conformidade com Políticas de Terceiros

Você deve cumprir as políticas de uso dos canais de comunicação utilizados, incluindo as Políticas do WhatsApp Business e as regulamentações de e-mail marketing. O não cumprimento pode resultar na suspensão ou encerramento de sua conta.

5. Pagamento e Faturamento

5.1 Preços e Cobrança

Os preços dos Serviços estão disponíveis em nosso site e podem ser alterados mediante aviso prévio. As cobranças são realizadas de acordo com o plano contratado e o uso da API.

5.2 Renovação e Cancelamento

Os planos são renovados automaticamente no final de cada período de faturamento, salvo cancelamento prévio. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do dashboard ou entrando em contato conosco.

5.3 Reembolsos

Reembolsos podem ser solicitados dentro de 7 dias após a contratação, desde que o uso da API não tenha excedido os limites razoáveis de teste. Créditos não utilizados não são reembolsáveis.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos Serviços, incluindo software, APIs, documentação, marcas e logotipos, pertencem exclusivamente à MsgBox. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar os Serviços de acordo com estes Termos.

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que envia através de nossos Serviços.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais está sujeito à nossa Política de Privacidade. Ao usar nossos Serviços, você concorda com a coleta e uso de informações conforme descrito nessa política.

Como processador de dados em nome de nossos clientes, nos comprometemos a:

  • Processar dados apenas conforme suas instruções documentadas;
  • Manter medidas técnicas e organizacionais de segurança apropriadas;
  • Auxiliar no cumprimento de obrigações regulatórias;
  • Excluir ou devolver dados pessoais ao término do contrato, conforme solicitado.

8. Disponibilidade e Suporte

8.1 Níveis de Serviço

Nos esforçamos para manter uma disponibilidade de 99,9% para nossos Serviços. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.

8.2 Suporte Técnico

Oferecemos suporte técnico de acordo com o plano contratado. Os tempos de resposta e canais de suporte variam conforme o nível do plano.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei:

  • Os Serviços são fornecidos "como estão", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas;
  • Não garantimos que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros ou completamente seguros;
  • Não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
  • Nossa responsabilidade total será limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a MsgBox, seus diretores, funcionários e agentes de quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas decorrentes de:

  • Seu uso dos Serviços;
  • Violação destes Termos;
  • Violação de direitos de terceiros;
  • Conteúdo transmitido através dos Serviços.

11. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso aos Serviços, imediatamente e sem aviso prévio, se:

  • Você violar estes Termos;
  • Seu uso representar risco de segurança ou prejudicar outros usuários;
  • Formos obrigados por lei ou ordem judicial;
  • Sua conta apresentar atividade fraudulenta ou suspeita.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, seu direito de usar os Serviços cessará imediatamente.

12. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas por e-mail ou através de aviso em nosso site. O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

13. Disposições Gerais

13.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida ao foro da comarca de São Paulo - SP.

13.2 Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a MsgBox em relação aos Serviços.

13.3 Renúncia

A falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia de tal direito ou disposição.

13.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos e obrigações a qualquer momento.

14. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos de Serviço, entre em contato conosco: